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STJ barra cobrança antecipada de ICMS para bares no DF

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As empresas pecisam se adaptar aos novos modelos com a reforma tributária/Arquivo/Reprodução

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O impasse envolve o regime especial previsto numa lei distrital, no qual os estabelecimentos recolhem uma alíquota simplificada.

Por Misto Brasília

O setor de alimentação e hospitalidade do Distrito Federal conquistou uma importante vitória no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Em decisão monocrática assinada pela ministra Maria Thereza de Assis Moura, a Corte manteve o entendimento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) que afasta a cobrança antecipada do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na entrada de produtos adquiridos de outros estados por hotéis, bares e restaurantes representados pelo Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Brasília (Sindhobar).

O impasse jurídico envolve o regime especial previsto na Lei Distrital nº 3.168/2003, no qual os estabelecimentos recolhem uma alíquota simplificada de 2% de ICMS sobre o faturamento, mas abrem mão do direito ao aproveitamento de créditos fiscais.

Os impactos da decisão, a tese jurídica e os próximos passos do processo estruturam-se nos seguintes pontos:

A decisão traz fôlego operacional ao segmento gastronômico e hoteleiro da capital federal, aliviando a carga tributária sobre a cadeia de suprimentos.

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