Relatora manteve as punições para os partidos que não respeitaram o mínimo de 30% de mulheres candidatas

Texto de Luciano Nascimento

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/21 rejeitou hoje (23) o destaque que determinava punição aos partidos políticos que não aplicaram os recursos do fundo partidário na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres.

No relatório da deputada Margarete Coelho (PP-PI), aprovado ontem (22), a parlamentar se posicionou contrária à anistia aos partidos que descumpriram a cota mínima de recursos para mulheres e negros em eleições passadas.

A deputada manteve as punições para os partidos que não respeitaram o mínimo de 30% de mulheres candidatas nas eleições anteriores à PEC.

O texto aprovado estabelece que não serão aplicadas sanções aos partidos, inclusive de devolução de valores, multa ou suspensão do fundo partidário, que não cumpriram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos de sexo e raça nas eleições passadas.

A PEC segue uma decisão de 2018, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou que a distribuição de recursos do fundo partidário destinado ao financiamento das campanhas eleitorais direcionadas às candidaturas de mulheres deve ser feita na exata proporção das candidaturas de ambos os sexos, respeitado o patamar mínimo de 30% de candidatas mulheres.