Os deputados aprovaram, por 303 votos a 124, um substitutivo do deputado Alexandre Baldy (PTN-GO) do projeto que reabre o prazo para regularização de ativos mantidos ou enviados ilegalmente ao exterior.
Devido às mudanças feitas, a matéria retorna ao Senado para nova votação. A manobra de permitir que parentes de políticos pudessem retirar o dinheiro mandado ilegalmente para o exterior foi abortada.
Segundo o texto, o novo prazo de adesão de 120 dias começa a contar da data da regulamentação do assunto pela Receita federal. O patrimônio a ser declarado será aquele em posse do declarante em 30 de junho de 2016. As mudanças serão feitas na Lei 13.254/16.
A tributação total também muda. Enquanto a versão do Senado previa 17,5% de imposto e 17,5% de multa, o substitutivo propõe 15% de imposto e 20,25% de multa (ou 135% do imposto pago).
Os valores arrecadados com a multa, 46% serão repartidos com os estados e os municípios por meio dos fundos de participação, o FPM e o FPE.
