Alexandre de Moraes determinou que o indulto seja incluído no processo contra Daniel Silveira
O ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes deu 48 horas para que o deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) se manifeste sobre o indulto concedido pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) e sobre o descumprimento de medidas restritivas, como violações à tornozeleira eletrônica.
Segundo Moraes, apesar de a prerrogativa de conceder indultos ser do presidente, cabe ao Supremo analisar se a medida respeitou a constituição. O ministro determinou que o indulto concedido por Bolsonaro seja incluído no processo em que Silveira é réu.
“Apesar de o indulto ser ato discricionário e privativo do chefe do Poder Executivo, a quem compete definir os requisitos e a extensão desse verdadeiro ato de clemência constitucional, a partir de critérios de conveniência e oportunidade, não constitui ato imune ao absoluto respeito à Constituição Federal e é, excepcionalmente, passível de controle jurisdicional, pois o Poder Judiciário tem o dever de analisar se as normas contidas no decreto de indulto, no exercício do caráter discricionário do presidente da República estão vinculadas ao império constitucional.”
A ministra do STF Rosa Weber, estabeleceu, na noite desta segunda-feira (25), um prazo de dez dias para que o presidente Jair Bolsonaro dê explicações sobre o indulto concedido ao deputado federal Daniel Silveira.
Ontem também o juiz Carlos Ferreira de Aguiar, da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro, concedeu prazo de 72 horas para a União se manifestar sobre o decreto do presidente Jair Bolsonaro que concedeu graça constitucional à pena do deputado.
