Documento estabelece as diretrizes para os procedimentos de aprovação e acompanhamento da implementação de projetos
O Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) instituiu e regulamentou o Sistema de Estruturação de Projetos (SEP) da Secretaria de Fomento e Parcerias com o Setor Privado (SFPP).
O documento estabelece as diretrizes para os procedimentos de aprovação e acompanhamento da implementação de projetos de parcerias público-privadas (PPPs) e concessões de serviços e infraestruturas federais e dos municípios, dos consórcios públicos, dos estados e do Distrito Federal.
A medida abrange ações voltadas aos setores de abastecimento de água, esgotamento sanitário, gestão de resíduos sólidos urbanos, iluminação pública, mobilidade urbana e habitação de interesse social, mas também pode receber outras iniciativas inovadoras para estudo.
“O Sistema tem como objetivo principal servir de ferramenta de gestão de projetos, por meio de fluxos e procedimentos padronizados, para a viabilização de projetos de parcerias, PPPs e concessões para o escopo de políticas públicas coordenadas no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Regional”, explica o secretário de Fomento e Parcerias com o Setor Privado do MDR, Fernando Diniz.
Recentemente, o MDR já havia disponibilizado um formulário para que estados, municípios e consórcios públicos cadastrem o interesse em desenvolver projetos de parcerias público-privadas (PPPs) e concessões de serviços.
