A Justiça Federal na Paraíba autorizou, por meio de liminar, o cultivo e manipulação da maconha por parte da Associação Brasileira de Apoio Cannabis Esperança (ABRACE), em João Pessoa, para atender ao tratamento de 151 pacientes ou associados.
A decisão foi da juíza federal da 2ª Vara, Wanessa Figueiredo dos Santos Lima. Em sua decisão, ela detrminou que a Abrace adote medidas para evitar o uso indevido por parte de terceiros não inclusos no tratamento, bem como sua comercialização.
Na análise do pedido, a juíza afirmou que tanto a autora ABRACE quanto a ANVISA e UNIÃO, reconhecem a permissão, na lei brasileira, do cultivo e da manipulação de plantas para fins exclusivamente medicinais e científicos. O questionamento é se esse direito já pode ser exercido no país.
Em sua defesa, a Anvisa argumentou que não há regulamentação para que seja concedida a autorização. Já juíza do caso entendeu a “alegação de falta de regulamentação da lei não permite afastar o exercício do direito por aqueles que necessitam dos produtos em questão para preservar sua saúde”, concluiu a magistrada.
