As publicações nas redes sociais da Administração Regional devem obedecer ao mesmo princípio
Por Misto Brasília – DF
Os administradores regionais estão proibidos fazer a autopromoção, inclusive nas redes sociais vinculadas ao setor público. A advertência foi feita por seis promotores de justiça, que passaram por escrito essas recomendações.
O documento do Ministério Público alerta para a possibilidade de violação do artigo 37 da Constituição Federal, o que pode levar à responsabilização por abuso de autoridade e improbidade administrativa. A advertência acontece por já há muito abuso e os exageros precisam ser freados.
Segundo uma nota das Promotorias Regionais de Defesa de Direitos Difusos (Proregs) a recomendação determina que sejam observadas as regras constitucionais para a publicidade dos atos e anúncios das Administrações Regionais e que evite-se vincular feitos públicos a determinados agentes, por exemplo, administradores regionais, deputados distritais ou federais e governador.
As publicações nas redes sociais da Administração Regional, como perfis no Facebook, Instagram, Twitter, TikTok e outras devem obedecer ao mesmo princípio.
“Se houver alguma ilegalidade, os administradores e servidores estarão cientes de que podem responder por ato de improbidade”, afirmou o promotor Cláudio João Medeiros.
