O texto também contém as regras do programa de renegociação de dívidas Desenrola Brasil. O projeto será enviado ao Senado
Por Misto Brasília – DF
A Câmara dos Deputados concluiu a votação da proposta que remete ao Conselho Monetário Nacional (CMN) a fixação de limites para os juros do cartão de crédito a partir de sugestão do mercado. O texto também contém as regras do programa de renegociação de dívidas Desenrola Brasil. O projeto será enviado ao Senado.
Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Alencar Santana (PT-SP), para o Projeto de Lei 2685/22, do deputado Elmar Nascimento (União-BA).
Segundo o texto, o CMN terá 90 dias, a partir da data de publicação da futura lei, para aprovar limites para juros e encargos cobrados no parcelamento da fatura nas modalidades rotativo e parcelado a partir da proposta do mercado.
Se os limites para juros do cartão não forem aprovados nesse prazo, o total cobrado de juros e encargos não poderá ser superior ao valor original da dívida.
Alencar Santana também incluiu no projeto todo o texto da Medida Provisória 1176/23, que cria o Programa Desenrola Brasil a fim de incentivar a renegociação de dívidas, ofertando garantia para aquelas de pequeno valor (até R$ 5 mil), informou a Agência Câmara.
A substituição do rotativo pelo parcelamento de faturas é praticamente um consenso entre agentes de mercado, e o estabelecimento de um limite de juros já vinha sendo discutido.
O modelo é o mesmo adotado pelo Reino Unido, que limita os juros de determinadas modalidades a uma porcentagem do valor da dívida do cliente, de acordo com o Infomoney.
