A demarcação de terras indígenas passa a ter um novo compasso a partir dessa semana, a partir dos critérios adotados no julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da Reserva Raposa Serra do Sol, em Roraima. O parecer da Advocacia-Geral da União agora adotado pelo governo federal estipula que os indígenas têm direito à terra “desde que a área pretendida estivesse ocupada pelos indígenas na data da promulgação da Constituição (1988)” — o chamado marco temporal.
A medida, conforme o governo, pretende balizar o entendimento dos órgãos envolvidos das demarcações, como a Fundação Nacional do Índio (Funai), e diminuir os conflitos fundiários envolvendo áreas indígenas. As regras serão aplicadas somente nas demarcações que ainda estão em andamento.
O Supremo definiu que a posse indígena das terras não impede a atuação do Poder Público na área. Dessa forma, podem ser instaladas, sem autorização prévia, redes de comunicação, estradas e equipamentos públicos. As regras também impedem a moradia, caça e pesca de pessoas estanhas às comunidades, além da prescrição dos direitos indígenas às suas terras.
