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A ministra do Supremo Tribunal Federal, Rosa Weber, estipulou prazo de cinco dias para o presidente Michel Temer explicar o decreto que aumenta os impostos sobre os combustíveis.
Relatora da ação proposta pelo PT para questionar a legalidade da medida, Weber vai usar os esclarecimentos para preparar o voto dela. A decisão não tem prazo para ser divulgada.
A arguição dos advogados do partido é de que o reajuste só poderia ter sido realizado por intermédio de lei publicada 90 dias antes de o reajuste entrar em vigor e não por decreto com efeito imediato. O governo federal conta com arrecadação da ordem de R$ 10 bilhões.