O pregão é destinado ao fornecimento de alimentação para pacientes, acompanhantes e servidores autorizados nas unidades de saúde

Por Misto Brasil – DF

Foi autorizado a continuidade da licitação para contratar a empresa que fornecerá alimentação aos pacientes da rede pública de saúde do Distrito Federal.

O Pregão n.430/2021, lançado pela Secretaria de Saúde é destinado ao fornecimento de alimentação para pacientes, acompanhantes e servidores autorizados nas unidades de saúde.

A licitação, com valor estimado em R$ 257.795.192,02, havia sido parcialmente suspensa por meio da Decisão n. 1217/24.

O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) tinha determinado que mantivesse mantivesse suspenso o resultado dos lotes 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8 até nova decisão. A determinação foi motivada por representação de uma empresa participante da licitação, que alegava irregularidades na condução do pregão.

A representante afirmava ter apresentado a melhor proposta em sete lotes dos 10 que foram ofertados.

A empresa foi desclassificada em quatro das suas propostas porque teria apresentado Capital Circulante Líquido (CCL) menor que 16,66% do valor do contrato, uma vez que foi considerado o conjunto de lotes no qual seria vencedora.

A empresa alegava que o CCL deveria ser calculado de forma individual, por cada lote, e não pelo conjunto dos lotes nos quais foi vencedora. Contudo, a jurisprudência do TCDF entende que as exigências sobre a qualificação financeira e técnica devem ser avaliadas no conjunto dos lotes.