A decisão faz parte de um novo Regimento Interno, que criou também novos cargos na Mesa Diretora e cinco comissões

Por Misto Brasil – DF

A Câmara Legislativa tem um novo Regimento Interno, documento que foi aprovado por unanimidade pelos 22 deputados distritais presentes na sessão de ontem (12).

As emendas de Plenário passaram a ter leitura obrigatória quando o parecer for oral. As mudanças valem também para a nova dta de posse dos parlamentares, que foi transferida do dia primeiro para 6 de janeiro.

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As ausências injustificadas às sessões ordinárias serão punidas com perda de 1/30 avos do subsídio (salário). A votação por sistema eletrônico tornou-se a regra nas votações nominais.

No embalo das modificações depois de 24 anos, foram criadas mais cinco comissões permanentes.

Comissão de Segurança, de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle, de Transporte e Mobilidade Urbana e de Produção Rural e Abastecimento.

Foram criadas da segunda vice-presidência e a quarta secretaria da Mesa Diretora, além de um corregedor-adjunto. Assim como para os deputados federaism os distritais não podem ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.

De acordo com a justificativa, o novo Regimento Interno elaborado por um grupo de trabalho se adequa às Emendas à Lei Orgânicas, como a que acabou com as votações secretas, conforme registrou a Agência CLDF.

As figuras do líder da maioria e do líder da minoria passaram a ser previstas, assim como a figura da obstrução.