O Documento de Arrecadação do Simples Nacional sobe para R$ 75,90. Há um adicional para quem paga o ISSQN

Por Misto Brasil – DF

Os Microempreendedores Individuais (MEI) passam a pagar um novo valor na contribuição mensal neste mês. Com o reajuste baseado no salário-mínimo de R$ 1.518,00, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI) sobe de R$ 70,60 para R$ 75,90 para a maioria dos contribuintes.

O contador André Cavalcanti, da Valore Contabilidade & Consultoria, adverte sobre a importância de manter as contribuições em dia.

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“Apesar do reajuste, a contribuição do MEI continua sendo uma das formas mais acessíveis de garantir direitos previdenciários, como aposentadoria e auxílio-doença. O pagamento do DAS-MEI é essencial para manter a regularidade do CNPJ e evitar complicações fiscais”.

Para os MEIs que atuam em atividades sujeitas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), como comércio e indústria, há um acréscimo de R$ 1.

Aqueles que exercem atividades sujeitas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) pagam um adicional de R$ 5.

Para quem desempenha ambas as atividades, o valor adicional é de R$ 6. Os empreendedores podem gerar a guia diretamente no Portal do Simples Nacional ou pelo App MEI, disponível para dispositivos iOS e Android.

O não pagamento do DAS-MEI pode levar à inscrição da dívida na ativa, resultando em restrições no CNPJ e também no CPF do microempreendedor. Além disso, a dívida pode resultar na exclusão do CNPJ do sistema do MEI”.