Na Câmara dos Deputados também foi aprovado padrões mínimos em regulamento para a concessão ou renovação de benefícios tributários
Por Misto Brasil – DF
A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 41/19, que prevê a definição de padrões mínimos em regulamento para a concessão ou renovação de benefícios tributários, como metas de desempenho e impacto na redução de desigualdades regionais. De autoria do Senado, o texto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/00).
Segundo o texto, as metas deverão ser objetivas e quantificáveis em dimensões econômicas, sociais e ambientais; a quantidade de beneficiários terá de ser estimada; e também deverá haver mecanismos de monitoramento e avaliação estratégicos e transparência.
Os projetos com urgência podem ser votados diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara.
Também aprovou o Projeto de Lei 1112/23, do deputado Alfredo Gaspar (União-AL), que aumenta o tempo necessário para a progressão de regime por parte de condenados por crimes hediondos.
Segundo o parecer preliminar do relator, deputado Alberto Fraga (PL-DF), o tempo pode chegar a 80% do cumprimento da pena de reclusão em regime fechado no caso de apenado por crime hediondo que resultar em morte.
