A expectativa é que esses projetos ganhem força ainda em 2025, impulsionados por dados alarmantes da exploração infantil
Por Misto Brasil DF
Quase 35 anos após a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), uma série de projetos em tramitação no Congresso Nacional promete modernizar a legislação brasileira e enfrentar um dos temas mais urgentes da atualidade, a proteção de crianças e adolescentes na internet.
Em meio ao crescimento de denúncias de exploração sexual, cyberbullying, exposição a conteúdos sensíveis e desafios perigosos nas redes sociais, parlamentares tentam acelerar a votação de propostas que buscam preencher lacunas legais deixadas por uma norma criada em 1990, antes da popularização da internet e das plataformas digitais.
No último mês, junho, a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados realizou uma audiência pública para discutir a vulnerabilidade de crianças e adolescentes no ambiente digital.
A expectativa é que esses projetos ganhem força ainda em 2025, impulsionados por dados alarmantes.
Segundo a rede internacional InHope, o Brasil foi o 5º país do mundo com mais denúncias de abuso sexual infantil online em 2024. Já a SaferNet Brasil registrou 71 mil denúncias desse tipo em 2023, um aumento de 84% em relação ao ano anterior.
Para especialistas que atuam na linha de frente da proteção à infância, como a ONG Visão Mundial, os projetos representam um avanço necessário para enfrentar um cenário que se agrava em silêncio.
“A internet se tornou parte da vida cotidiana das crianças. Mas enquanto elas navegam, interagem e consomem conteúdo, o Brasil ainda opera com uma legislação que não as protege adequadamente nesse ambiente”, afirma o diretor nacional da entidade, Thiago Crucitti.
Projetos em tramitação no Congresso Nacional
PL 2628/2022 – Marco legal para proteger crianças e adolescentes em ambientes digitais
O Projeto de Lei 2628/2022, de autoria do senador Alessandro Vieira é o principal projeto com envolvimento da Visão Mundial e parceiros, inclusive com a intermediação da ONG na criação de grupos de trabalho com outras organizações sociais. Ele propõe a criação de um marco legal para proteger crianças e adolescentes em ambientes digitais.
A proposta estabelece regras para limitar a coleta e o uso de dados pessoais de menores, proíbe o perfilamento e a publicidade direcionada sem consentimento, e exige mecanismos eficazes de verificação etária, especialmente para impedir o acesso de crianças com menos de 12 anos a determinadas plataformas.
Além disso, o texto impõe responsabilidades às empresas de tecnologia, como a obrigação de remover imediatamente conteúdos ilegais ou prejudiciais, independentemente de ordem judicial, e implementar medidas preventivas contra abusos como bullying, assédio e exposição a conteúdos inapropriados.
O projeto foi aprovado no Senado em 2024 e está atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados, onde passou por audiências públicas e recebeu dezenas de emendas. O debate se concentra em temas como a diferenciação entre crianças e adolescentes, os limites à atuação das plataformas digitais e as exceções para campanhas de interesse público.
PL 4474/2024 – Ambientes digitais seguros para crianças
De autoria da deputada Tábata Amaral (PSB-SP), o projeto altera o Marco Civil da Internet, o ECA e a Lei Geral de Proteção de Dados para estabelecer medidas específicas de segurança para crianças e adolescentes em plataformas digitais.
A proposta obriga empresas a: Implementar verificação de idade ativa; Criar ambientes certificados para crianças, com navegação segura e ausência de publicidade comportamental; Produzir relatórios de impacto sobre privacidade e segurança infantil;
Disponibilizar recursos de denúncia acessíveis para crianças e responsáveis. O texto já passou pela Comissão de Educação da Câmara e avança agora nas comissões de Ciência e Tecnologia e de Constituição e Justiça.
PL 663/2025 – Regulamentação do uso de redes sociais por menores
De autoria do deputado Ricardo Silva (PSD-SP), o projeto cria regras claras para o uso de redes sociais por crianças e adolescentes, com base na faixa etária. Entre os principais pontos estão: Proibição do uso de redes sociais por menores de 12 anos sem autorização e supervisão dos pais; Exigência de verificação de idade por meio de documentos ou tecnologia confiável;
Limitação de funcionalidades, como bloqueio de mensagens diretas de adultos desconhecidos para menores; Restrições de conteúdo sensível e notificações excessivas; Penalidades para plataformas que não cumprirem as regras.
Segundo o autor, o projeto busca proteger a saúde mental e emocional dos jovens, especialmente diante da disseminação de conteúdos tóxicos, como discursos de ódio, culto ao corpo, automutilação e erotização precoce.
PL 2551/2025 (Senado) – Supervisão parental obrigatória
Em análise no Senado, esse projeto estabelece que é dever legal dos pais e responsáveis supervisionar o uso da internet por crianças e adolescentes sob sua guarda. A medida busca reforçar o papel da família na mediação do acesso digital, mas também prevê campanhas públicas para conscientizar sobre o uso saudável da tecnologia, bem como incentivos ao desenvolvimento de ferramentas de controle parental.
O projeto está sendo analisado na Comissão de Direitos Humanos e pode seguir para a Comissão de Educação.
PL 777/2025 – Transparência e responsabilização das plataformas
A proposta visa atualizar o Marco Civil da Internet e o ECA, tornando mais rígida a atuação das plataformas digitais quando houver conteúdos que violem direitos de crianças e adolescentes. Dentre as principais mudanças, o texto prevê: Obrigatoriedade de relatórios públicos sobre moderação de conteúdo infantojuvenil;
Prazo máximo para remoção de conteúdos abusivos; Multas pesadas e responsabilização civil de plataformas em caso de omissão. A proposta dialoga com experiências internacionais, como a Lei de Serviços Digitais da União Europeia, e pode abrir caminho para uma regulação mais robusta no Brasil.
