Entre as propostas do estudo, está a autorização, em alguns lotes da Área de Desenvolvimento Econômico de Ceilândia Norte

Por Misto Brasil – DF

A audiência pública que apresentará o Estudo para Dinamização da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) da Região Administrativa de Ceilândia será no dia 6 de outubro, às 19h, no Anfiteatro da Casa do Cantador (QNN 32, Área Especial G, Ceilândia Sul).

O objetivo é apresentar as propostas para atualizar e dinamizar as regras de uso e ocupação do solo na cidade, para melhor aproveitamento dos espaços urbanos, compatibilização de usos e incentivo ao desenvolvimento local.

Entre as propostas do estudo, está a autorização, em alguns lotes da Área de Desenvolvimento Econômico de Ceilândia Norte, da combinação de comércio/serviço no térreo com moradia nos pavimentos superiores.

Atualmente, nesses terrenos são admitidos uso comercial, de serviços, institucional e industrial, sendo vedado o uso residencial.

No Lago Sul e do Lago Norte, a audiência aconteceu na sexta-feira (05).

A reunião teve caráter consultivo, com o intuito de recolher contribuições para a futura lei, que trata de 891 becos nas duas regiões administrativas (RAs). Desse total, a proposta prevê que mais de 300 ficarão desobstruídos.

Representante da prefeitura da Península Norte, Antônio Matoso Filho destacou o trabalho técnico da equipe da pasta com o projeto.

“O estudo técnico minucioso da Seduh avaliou a situação de cada beco, os quase 900 que existem”, elogiou, ao sugerir a possibilidade de ser retirado do PLC a concessão para a impermeabilidade do solo nessas áreas”.

A Lei n° 7.323/2023, que tratava da concessão, precisou ser revista devido a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) acatada no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), decorrente de uma emenda parlamentar que modificou o projeto original.

Um novo texto foi elaborado pela Seduh para regulamentar as ocupações consolidadas nos becos, problema que se arrasta há décadas nas duas RAs.