A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5863) no Supremo Tribunal Federal contra a dotação orçamentária de R$ 99 milhões em favor da Presidência da República, mais especificamente para Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência. A notícia foi divulgada no sítio Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro relator é Marco Aurélio, neste sábado (30).
A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, no plantão durante o recesso judiciário, deu dez dias para em caráter urgente sobre a matéria aos presidentes da República e do Congresso Nacional. A dotação está prevista na Lei 13.528/2017, que abre crédito suplementar no valor de R$ 6,9 bilhões para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
“É natural que cada governo busque a implementação de uma dada ordem de propostas políticas”, observa a procuradora-geral. “Se, porém, o governo entende que deve esforçar-se por persuadir a população do acerto de uma proposta polêmica (como a Reforma da Previdência), não pode valer-se de recursos financeiros públicos para promover campanha de convencimento que se reduza à repetição de ideias, teses e juízos que não são de consenso universal”, arguiu a procuradora-geral.
Na visão de Raquel, a comunicação pública deve ter caráter estratégico não apenas para os governos, mas, e sobretudo, para a cidadania. “O dever de transparência abrange, inclusive, o dever de clareza quanto a posições de governo expressas em propagandas denominadas institucionais”, aponta a procuradora.
