Esse modelo de gestão simula a supervisão humana e pode configurar subordinação jurídica na forma estrutural

Por Misto Brasil – DF

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar uma das ações mais aguardadas sobre a economia de plataformas, que pode redefinir o conceito de vínculo empregatício.

Analisa a partir desta semana se algoritmos exercem poder de mando sobre motoristas e entregadores de aplicativos como Uber, iFood e Rappi.

O Supremo Promove nesta segunda-feira (6) uma audiência pública para debater a pejotização nas relações de trabalho. O fenômeno ocorre quando empresas contratam prestadores de serviço como pessoa jurídica para fugir do vínculo trabalhista.

O STF pode reconhecer uma nova forma de subordinação, ampliando a proteção trabalhista a profissionais que hoje atuam sem garantias mínimas.

O debate envolve o conceito de “subordinação algorítmica”, em que decisões automatizadas substituem o comando humano, orientando e fiscalizando a prestação de serviços.
Para a advogada da Michelin Sociedade de Advogados, Giane Maria Bueno, o julgamento pode moldar um novo paradigma jurídico e transformar a CLT.

Segundo Giane, as plataformas exercem um poder de gestão invisível:

“Os algoritmos definem preços, rotas, monitoram desempenho, concedem bônus e aplicam penalidades automáticas, inclusive bloqueios de conta. É um controle contínuo e impessoal, que substitui a figura do chefe e interfere diretamente na autonomia prática do trabalhador”.

“O tribunal pode criar um novo marco regulatório: um Direito do Trabalho capaz de lidar com chefes invisíveis e decisões automatizadas”.

Esse modelo de gestão, explica, simula a supervisão humana e pode configurar subordinação jurídica na forma estrutural ou telemática, quando a organização do trabalho é ditada por sistemas digitais.

“A CLT foi criada para relações presenciais e hierárquicas. Hoje, a tecnologia reorganiza o poder de mando. Quando o algoritmo define ‘o quê, quando e como trabalhar’, há elementos suficientes para reconhecer o vínculo. O desafio é adaptar o Direito do Trabalho à nova realidade digital”, afirma Giane.

Mudanças que podem acontecer

Inclusão de direitos da CLT (salário mínimo, férias, 13º, FGTS, horas extras)

Contribuição previdenciária obrigatória pelas plataformas

Responsabilidade sobre saúde e segurança do trabalho

Necessidade de ajuste nos modelos de negócio e governança algorítmica