Câmara dos Deputados aprovou ontem à noite a Medida Provisória 802/17, que reformula o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), que concede pequenos empréstimos a empreendedores de baixa renda. Para o relator, deputado Otávio Leite (PSDB-RJ), a medida oferecerá oportunidades para pessoas que buscam empreender e atualmente estão desempregadas
O valor máximo de receita bruta anual do público-alvo passa de R$ 120 mil para até R$ 200 mil. A medida segue para apreciação do Senado.
MP prevê, entre outros pontos, a possibilidade de que o programa conte com recursos dos fundos constitucionais de Financiamento do Centro-Oeste, do Norte e do Nordeste. O texto também prevê a utilização de instrumentos do tipo pré-pago entre os serviços que podem ser prestados pelas entidades autorizadas a operar no programa, como estratégia de alternativa bancária da população de baixa renda que ainda não tem acesso a serviços financeiros.
A Câmara também a Medida Provisória (MP) 801/2017, que elimina alguns dos requisitos exigidos de estados e municípios interessados em renegociar ou refinanciar suas dívidas com a União. Para não perder a validade, a MP precisa ser votada no Senado até hoje (28).
Editada em setembro do ano passado, a MP 801 facilita a adesão de alguns Entes federativos que, apesar de interessados em aderir ao programa de renegociação de dívidas, não poderiam se habilitar por causa de pendências na documentação necessária. O texto acaba com a exigência de apresentação de certidão de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
