Novo tumulto na Mesa da Câmara dos Deputados coloca em situação difícil o presidente da Casa, deputado Hugo Motta
Por Misto Brasil – DF
O corte do sinal da transmissão da TV Câmara é considerado proibido e, por muitos, inconstitucional, pois a sua transmissão integral é prevista em lei para garantir a transparência e o acesso público às atividades legislativas.
A Lei nº 4.117/1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações) e outras normas preveem que as retransmissões dos sinais da TV Câmara, TV Senado e TV Justiça devem reproduzir a programação de forma integral, sem inserções ou interrupções de qualquer tipo.
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Recentemente, em dezembro de 2025, a presidência da Câmara dos Deputados ordenou o corte do sinal da TV Câmara durante um tumulto no plenário envolvendo o deputado Glauber Braga.
Associações como a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) condenaram o ato, classificando-o como incompatível com o exercício da liberdade de imprensa e o direito à informação. Deputados também consideraram a medida autoritária e inconstitucional.
Nota de repúdio pela Abert
A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT), a Associação Nacional de Editores de Revistas (ANER) e a Associação Nacional de Jornais (ANJ) condenam com veemência o cerceamento ao trabalho dos jornalistas que acompanhavam a sessão plenária da Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (9), em Brasília.
O impedimento do trabalho de jornalistas e o corte de sinal da TV Câmara são incompatíveis com o exercício da liberdade de imprensa.
A ANJ, ABERT e ANER esperam a apuração de responsabilidades para que tais práticas de intimidação não se repitam e que sejam preservados os princípios da Constituição Brasileira, que veda explicitamente a censura.
Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão
Associação Nacional de Editores de Revistas
Associação Nacional de Jornais
Nota de repúblico da Fenaj e SJPDF
A Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) e o Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Distrito Federal (SJPDF) repudiam veementemente o episódio de violência contra profissionais da imprensa na Câmara dos Deputados, na tarde desta terça-feira (9), e o desligamento do sinal da TV Câmara, que transmitia ao vivo os acontecimentos no Plenário da Casa. Diversos relatos dão conta de profissionais agredidos por policiais legislativos.
Por orientação do presidente da Câmara, deputado Hugo Motta, jornalistas, fotógrafos, cinegrafistas e assessores de imprensa foram retirados pela Polícia Legislativa do Plenário da Câmara, e impedidos de realizar seus trabalhos. A transmissão da TV Câmara também foi interrompida, impedindo também o trabalho de profissionais da tevê pública, que devem reportar os acontecimentos da Casa.
O episódio de censura e agressão à imprensa ocorreu depois de o deputado Glauber Braga ocupar a cadeira da presidência da mesa diretora, após o anúncio pelo presidente da Câmara, Hugo Motta, de colocar seu processo de cassação em votação no plenário. Glauber Braga também se opôs à votação do projeto que visa diminuir a pena de Jair Bolsonaro e demais envolvidos na tentativa de golpe de Estado e nos atos de violência e atentado à democracia do 8 de janeiro de 2023.
O deputado do Rio de Janeiro se declara perseguido depois de denunciar o orçamento secreto e os atos do ex-presidente Arthur Lira. A sua cassação foi aprovada na Comissão de Ética após o parlamentar reagir às provocações de um militante de extrema direita dentro da Câmara.
A Fenaj e o SJPDF consideram extremamente grave o cerceamento ao trabalho da imprensa e à liberdade e ao direito de informação da população brasileira. Mais grave ainda são os episódios de agressões físicas a profissionais da imprensa, que levam informação sobre o funcionamento da casa legislativa à sociedade brasileira.
As entidades cobram explicações do presidente da Câmara, Hugo Motta, e responsabilização do mesmo e de todos que agrediram jornalistas por este sério atentado a um importante pilar da democracia brasileira.
Ao mesmo tempo, as entidades se solidarizam com os e as colegas trabalhadores da imprensa, bem como com as e os parlamentares que foram agredidos pela Polícia Legislativa ao tentar barrar mais um dos tantos absurdos que a Casa tem pautado nos últimos dias.
Não podemos admitir que medidas autoritárias, que remontam às vividas em um período não tão distante durante a ditadura militar, sejam naturalizadas e se repitam em nosso Congresso Nacional – que deveria ser a casa do povo e não de quem ataca os direitos da população. Seguimos atentos e acompanhando os desdobramentos desse lamentável e absurdo episódio.
A Fenaj e o SJPDF não aceitam mais a volta do período de ataques diários contra os jornalistas que cobrem os poderes em Brasília. Não aceitamos a volta aos ataques à nossa democracia. Que todos condenados pela tentativa de golpe de estado cumpram suas penas. Sem anistia!
