Pode ser julgado nesta tarde pelo Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra o decreto distrital 32.144 de 2010, assinado pelo então governador José Roberto Arruda (PR). O documento aprova o projeto urbanístico que viabiliza a construção da quadra 500 do Setor Sudoeste.
Está em vigor desde 2015, uma liminar que é o resultado de uma ação cautelar que suspendeu a regularização e a ocupação da quadra, “até o julgamento da ação”, que deve acontecer nesta terça. A principal justificativa para a suspensão temporária do negócio que é o empreendimento trará sérios problemas ambientais e impactos nos recursos hídricos da região.
A destinação da área estava em discussão na Justiça Federal desde 2006, que acabou revogando o edital e uma ação civil pública foi extinta. O Ministério Público do Distrito Federal observa que a atual proprietária da área, a Oeste Sul Empreendimentos Imobiliários S.A. chegou a iniciar “providências para iniciar as obras de infraestrutura no local”.
