Segundo a proposta, passa a ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação
Por Misto Brasil – DF
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (17) o regime de urgência para duas propostas. Os projetos com urgência podem ser votados diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara.
PL 4469/24, da deputada Soraya Santos (PL-RJ) e outras duas deputadas, que torna obrigatória a representação por advogado ou defensor público nas ações de pensão alimentícia desde o início do processo;
PL 2362/26, da deputada Soraya Santos, que institui a Política Nacional Integrada de Autonomia Econômica, Empreendedorismo e Inserção Produtiva de Mulheres, denominada “Mulheres em Movimento”.
Os deputados analisam em Plenário as emendas do Senado ao Projeto de Lei 2119/19, que cria o título de Cidade Amiga do Idoso, a ser concedido pelo poder público aos municípios que se destacarem na adoção de políticas e iniciativas para assegurar um tratamento digno e um envelhecimento ativo a todas as pessoas idosas, informou a Agência Câmara de Notícias.
A inclusão de prioridade para a primeira infância na Constituição foi aprovada hoje por uma comissão especial da Câmara dos Deputados.
Segundo a proposta, passa a ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação e à convivência familiar, entre outros, especificamente desde a primeira infância.
Além disso, o texto reforça que a lei deverá punir severamente qualquer forma de abuso, violência ou exploração contra crianças nessa faixa etária.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 34/24, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), foi aprovada com alterações feitas pela relatora, deputada Amanda Gentil (PP-MA).
A proposta segue agora para o Plenário, onde precisa ser votada em dois turnos, e depois segue para o Senado.
