A decisão estabelece que a nova jornada semanal de 42 horas, começa em 16 de dezembro, poderá ser distribuída ao longo de cinco dias de trabalho.
Por Misto Brasil
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino concedeu nesta quinta-feira (12) uma liminar que regulamenta a fase de transição para o fim da escala 6×1 no país.
A decisão estabelece que a nova jornada semanal de 42 horas, com início marcado para 16 de dezembro, poderá ser distribuída ao longo de cinco dias de trabalho, resultando em jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos sem a incidência de pagamento de horas extras para os 24 minutos excedentes.
Os detalhes da decisão monocrática, os impactos práticos para o setor produtivo e as recomendações jurídicas reúnem os seguintes pontos estratégicos:
Vigência Mantida: O ministro confirmou o início da nova escala de 42 horas semanais e dois dias de repouso remunerado já para o dia 16 de dezembro, conforme previsto pela Emenda Constitucional.
Segurança na Transição: A medida atende a pleitos de confederações patronais que temiam a falta de tempo hábil para firmar acordos coletivos até o prazo limite, garantindo uma regra subsidiária segura por um período de um ano.
Avaliação Especializada: Para Silvia Rebello Monteiro, sócia do Urbano Vitalino Advogados, “o Supremo deixou claro que a jornada de 42 horas e os dois repousos começam em 16 de dezembro, e isso não está em discussão”, destacando que a possibilidade de esticar a jornada diária sem adicional afasta um passivo relevante.
Cautela Documental: A advogada recomenda que as empresas formalizem as escalas por escrito e documentem as tentativas de negociação com os sindicatos, reforçando que o caminho mais seguro continua sendo a negociação coletiva.
Segundo o ministro Flávio Dino, a medida compatibiliza as decisões do Congresso Nacional e assegura estabilidade operacional às empresas mesmo em caso de frustração das negociações sindicais de curto prazo.
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