Hoje são 33 tribunais de contas no país. Não há cavalo, espada nem quadro a óleo para o auditor que passa a tarde cruzando planilhas.

Por Edilson Silva

A República brasileira nasceu com uma palavra curiosa na certidão. O Decreto nº 1, de 15 de novembro de 1889, assinado pelo marechal Manoel Deodoro da Fonseca, diz no artigo 1º: “Fica proclamada provisoriamente e decretada como a forma de governo da Nação brasileira a República Federativa”. Provisoriamente.

Passados 137 anos, é seguro dizer que o provisório pegou.

O começo, porém, foi pouco festivo. Três dias depois, Aristides Lobo, ministro do Interior do novo governo, registrou no Diário Popular, de São Paulo: “O povo assistiu àquilo bestializado, atônito, surpreso, sem conhecer o que significava”.

A frase vem de dentro do governo, não de um adversário. Proclamar a República tinha sido rápido, mas era só o começo. Faltava explicar do que se tratava e, mais que isso, construí-la.

Do que se trata está no nome. Res publica: coisa pública. Não é do rei, do marechal nem do governante de plantão. É de todos e, justamente por isso, corre o risco de não ser cuidada por ninguém. Quem já dividiu a conta de um churrasco conhece o problema: enquanto o dinheiro é “da turma”, convém que alguém de confiança guarde os comprovantes.

A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, disse o mesmo com mais solenidade no artigo 15: “a sociedade tem o direito de pedir contas a todo agente público pela sua administração”.

O Governo Provisório não demorou a providenciar o guardião dos comprovantes. Em 7 de novembro de 1890, menos de um ano após a proclamação, foi assinado o Decreto nº 966-A, que criou um Tribunal de Contas “para o exame, revisão e julgamento dos atos concernentes à receita e despesa da República”.

Na exposição de motivos, Rui Barbosa, então ministro da Fazenda, o definiu como “corpo de magistratura intermediária à administração e à legislatura” e advertiu que, sem garantias, o órgão poderia virar “instituição de ornato aparatoso e inútil”. A República mal tinha aprendido a andar e já tratava de arranjar quem conferisse o troco: o Tribunal de Contas da União (TCU).

A Constituição de 1891 confirmou a escolha no artigo 89, que institucionalizou o TCU “para liquidar as contas da receita e despesa e verificar a sua legalidade”. A instalação veio em 17 de janeiro de 1893, por empenho de Innocêncio Serzedello Corrêa, ministro da Fazenda de Floriano Peixoto.

De lá para cá, a família cresceu. Hoje são 33 tribunais de contas no país, e a Constituição de 1988 deu a todos o mesmo mandamento, no parágrafo único do artigo 70: “Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos”.

E a notoriedade, a importância e a essencialidade dos tribunais de contas não pararam de ser reconhecidas. A Emenda Constitucional 139/2026, tão bem trabalhada pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil, alterou os artigos 31 e 75 da Constituição Federal para reconhecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.

Essa estreita ligação dos tribunais de contas com a República é indiscutível. Mas é um trabalho pouco fotogênico. Não há cavalo, espada nem quadro a óleo para o auditor que passa a tarde cruzando planilhas. Mas é nesse expediente que a República deixa de ser data no calendário e vira prática diária. Proclamar levou um dia; prestar contas leva o ano inteiro, todos os anos.

Por isso, neste 15 de Novembro, vale um brinde duplo: à data de 1889 e à de 1890, ao decreto que proclamou e ao que mandou conferir. Deodoro e Rui Barbosa assinaram os dois. República é a forma; prestação de contas é a substância.

E, para que o legítimo dono da coisa pública possa acompanhar e compreender os atos praticados em seu nome, a Atricon criou o Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP). Porque tão importante quanto preservar a República é qualificá-la: com transparência e com meios para que o cidadão veja, ao alcance da mão, de forma simples onde são aplicados os recursos do povo.

(Edilson Silva é conselheiro do Tribunal de Contas de Rondônia e presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil)