O impasse envolve o regime especial previsto numa lei distrital, no qual os estabelecimentos recolhem uma alíquota simplificada.
Por Misto Brasília
O setor de alimentação e hospitalidade do Distrito Federal conquistou uma importante vitória no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Em decisão monocrática assinada pela ministra Maria Thereza de Assis Moura, a Corte manteve o entendimento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) que afasta a cobrança antecipada do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na entrada de produtos adquiridos de outros estados por hotéis, bares e restaurantes representados pelo Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Brasília (Sindhobar).
O impasse jurídico envolve o regime especial previsto na Lei Distrital nº 3.168/2003, no qual os estabelecimentos recolhem uma alíquota simplificada de 2% de ICMS sobre o faturamento, mas abrem mão do direito ao aproveitamento de créditos fiscais.
Os impactos da decisão, a tese jurídica e os próximos passos do processo estruturam-se nos seguintes pontos:
Bitributação na Prática: Ao adquirirem insumos fora do DF — com destaque para carnes —, os empresários sofriam a retenção antecipada do tributo na fronteira sem a possibilidade de abatimento posterior. “Na prática, os empresários acabavam pagando o imposto duas vezes em momentos diferentes: primeiro, na entrada de mercadorias compradas de outros estados e, depois, na apuração sobre o faturamento. Isso pesava no caixa dos estabelecimentos, principalmente daqueles que trabalham com grande volume de compras”, explica o advogado tributarista Jacques Veloso, do escritório Veloso de Melo Advogados.
Legalidade Tributária: O entendimento judicial consolidado reforça que a exigência de recolhimento antecipado do ICMS, fora das hipóteses de substituição tributária, depende de previsão expressa em lei formal, não podendo ser instituída apenas por meio de decreto do Executivo local.
Alívio Financeiro e Compensação: Com a manutenção da liminar e do acórdão distrital, os empresários ficam desobrigados do pagamento antecipado e ganham respaldo para buscar a restituição do que foi desembolsado no passado. “É uma decisão importante para o setor, porque ajuda a reduzir custos e dá mais segurança aos empresários. Também abre a possibilidade de recuperar valores que foram pagos nos últimos anos e que poderão ser utilizados para compensar tributos futuros”, acrescenta Veloso.
Tramitação nas Cortes: Embora o entendimento já produza efeitos práticos imediatos para os filiados ao Sindhobar, o processo ainda não transitou em julgado e segue sob análise de recursos nas instâncias superiores, incluindo o Supremo Tribunal Federal (STF).
A decisão traz fôlego operacional ao segmento gastronômico e hoteleiro da capital federal, aliviando a carga tributária sobre a cadeia de suprimentos.
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