A modalidade abrange dívidas vencidas entre 30 e 120 dias com valor de até um terço do salário mínimo vigente.
Por Misto Brasília
Moradores do Distrito Federal passam a contar com condições diferenciadas para renegociar débitos de pequeno valor e reduzir os custos de cancelamento de protestos em cartório.
Instituída por meio da Cobrança Social Extrajudicial — convênio assinado pela governadora Celina Leão nesta quinta-feira (19) —, a medida integra o Governo do Distrito Federal (GDF), concessionárias de serviços públicos e os 15 cartórios de protesto da capital, com potencial para beneficiar até 497 mil pessoas, segundo a Cenprot.
Durante a assinatura, Celina Leão destacou o impacto financeiro das taxas sobre famílias vulneráveis e citou o projeto de lei enviado à Câmara Legislativa para barrar registros antes de 90 dias.
“Conseguimos constatar casos de contas e protestos indevidos. Agora, todo protesto decorrente de uma cobrança errada será retirado sem nenhum custo para o consumidor”, afirmou a governadora.
Os principais critérios, descontos e prazos estabelecidos pelo convênio estruturam-se nos seguintes pontos:
Regras de Enquadramento: A modalidade abrange dívidas vencidas entre 30 e 120 dias com valor de até um terço do salário mínimo vigente, oferecendo descontos, parcelamentos e atendimento por ferramentas digitais.
Teto de Taxas Cartorárias: Os emolumentos para protesto e cancelamento ficam limitados a 30% do valor da dívida — alcançando também registros antigos de até um salário mínimo após negociação. Segundo Ionara Gaioso, presidente do IEPTB/DF, o limite torna a regularização acessível, com baixa digital em até 20 dias após o pagamento.
Tarifa Social de Energia: A superintendente da Neoenergia, Juliana Pimentel, reforçou a importância de atualizar o Cadastro Único (CadÚnico) para garantir gratuidade no consumo de até 80 kWh e descontos de até 60% na faixa entre 81 e 120 kWh.
Implementação e Vigência: Firmado entre PGDF, IEPTB/DF, Anoreg/DF, Neoenergia e Caesb, o acordo prevê 90 dias para adequação operacional e tem validade inicial de 24 meses.
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