A empresa Vivo está obrigada a facilitar a mudança de plano de serviço também pelo site ou pelo aplicativo da operadora e com isso os consumidores podem optar por planos mais baratos. A decisão da 13ª. Vara Cível de Brasília tem validade para todo o Brasil e em caso de descumprimento, será aplicada multa diária de R$ 30 mil.

A Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, que entrou com a ação, informou esta tarde que a Vivo restringia esse serviço aos consumidores que desejavam contratar planos mais caros e apenas permitia a mudança para planos mais baratos por meio do call center ou das lojas físicas. A empresa deve permitir a todos os consumidores a mudança de plano pelo site e pelo aplicativo, independentemente do valor contratado.