O Senado aprovou Proposta de Emenda à Constituição que altera os prazos de tramitação das medidas provisórias e a PEC segue agora à promulgação. De acordo com o texto aprovado, as comissões mistas criadas para analisarem MPs terão 40 dias para apreciarem as propostas e produzirem um parecer. Se isso não ocorrer dentro deste prazo, a MP seguirá à Câmara sem um parecer.
A partir daí, os deputados terão mais 40 dias para votarem a MP antes que ela perca validade. Mas se a medida for aprovada na Câmara nesse período, será aberto prazo de 30 dias para os senadores e, caso ele seja descumprido, a MP também caduca.
Se o Senado aprovar o texto que veio da Câmara com alterações, haverá novo prazo de 10 dias para os deputados analisarem as mudanças. A PEC também proíbe a inclusão nas MPs de assuntos estranhos ao tema original da MP, os chamados jabutis.
