O Ministério Público do Distrito Federal pediu que o DF Legal – Agência de Fiscalização (antiga Agefis) que intensifique a fiscalização nos edifícios Casa de São Paulo, Maristela, JK e Marita Martins, para evitar a exibição de publicidade ilegal. As administrações dos prédios já foram autuadas anteriormente por veicular publicidade em desconformidade com a legislação.

Hoje à tarde, o DF Legal informou através de sua assessoria de imprensa que o documento do MPDF ainda não foi recebido pelo órgão. O MP informou que o documento também foi enviado à Administração Regional do Plano Piloto. Os dois órgãos têm 15 dias para apresentas as providências que foram ou estão sendo tomadas.

A orientação é que se anule a licença de execução de obra/serviço nº 50/2017, expedida em favor de Led Wave Painéis Eletrônicos S/A para instalação de painel no Edifício Marita Martins. O equipamento vem sendo utilizado para divulgar os serviços prestados pelos estabelecimentos e veicular matérias jornalísticas do site Metropoles, do empresário preso Luiz Estevão. A publicidade está sendo veiculada, segundo o DF legal, porque a empresa está amparada por uma liminar num processo que está tramitando no Tribunal de Justiça do Distrito Federal. O caso começou em 2018, ainda na administração do governador Rodrigo Rollemberg (PSB).

Na recomendação, a 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística (Prourb) promova fiscalização ostensiva na instalação de painéis publicitários e outros meios também no Eixo Monumental, no Setor Bancário, no Setor Comercial e no Setor de Diversões.