Texto de Noemi Araújo
Você já deve ter visto alguma notícia que informou: “Presidente sanciona lei com vetos”. Lembram dos vetos à obrigação do uso de máscaras; à indenização a trabalhador da saúde incapacitado por Covid-19; às medidas emergenciais de apoio aos povos indígenas; ou, ao pacote anticrime? Só que esses vetos, por exemplo, não foram apreciados ainda, então como fica a legislação? Quem aprecia? Uma vez que o presidente veta, não há mais possibilidade de mudança da decisão?
Chegamos em agosto, e mesmo que o Congresso Nacional tenha encontrado mecanismos para realizar debates, apresentar projetos e aprovar matérias que tem se transformado em novas leis, a dificuldade em realizar sessão conjunta para apreciar os vetos em pauta persiste. Além das questões práticas devido ao sistema de deliberação remota, uma sessão conjunta, porém separada, sem cédulas, usando aplicativo no celular, as pressões políticas têm impactado diretamente nos constantes adiamentos. Da última vez, ainda em março, depois da convocação e participação em manifestações contra o Poder Legislativo e críticas ao Poder Judiciário, o governo sofreu grande derrota na votação do benefício de prestação continuada (BPC), por 304 a 45 votos.
Mas é possível que hoje, finalmente, consigamos iniciar o processo de limpeza da pauta até a próxima semana. Isso porque muita coisa aconteceu nos últimos meses, durante a pandemia, e inclusive um novo discurso foi adotado pelo Presidente, com um comportamento mais brando e menos combativo, principalmente depois de se aproximar e somar alianças ao Centrão. Mas isso implicará vitórias?
O veto nada mais é do que uma discordância do presidente da República sobre algumas medidas aprovadas pelas Casas Legislativas. Ele pode ser parcial, rejeitando um ou alguns artigos, ou até mesmo, o texto como um todo (veto integral). Diversas podem ser as razões para o veto: falta de recursos financeiros que consigam atender o impacto que a nova lei gerará; alegação de inconstitucionalidade; contrariedade do interesse público; entre outros.
Ao todo, temos em pauta hoje cerca de 44 vetos presidenciais, alguns ainda de 2019, com assuntos bem polêmicos. E, todos precisam ser apreciados tanto pelos deputados quanto senadores, por isso a necessidade de articulação política é maior ainda. Como já dito anteriormente, cada pauta precisa de uma negociação e construção política diferente; por isso, construir uma base pautada em princípios gerais comuns defendidos pelas bancadas partidárias e não temáticas, tende a facilitar e agilizar o processo. Naturalmente, partidos que defendem uma economia liberal, com menos intervenção do Estado, apoiarão vetos que reduzam os impactos e gastos financeiros; solidificar sua base de apoio junto a esses faz toda a diferença diante da crise econômica também enfrentada; mas é preciso que se honre os acordos, o que não foi feito na nova lei do saneamento, aprovada recentemente.
Se fosse tão fácil, não seria política e, ainda mais, a brasileira. Também está na pauta o veto ao projeto que estendeu o número de categorias profissionais na lista de beneficiários do auxílio emergencial de R$ 600. De pescadores, marisqueira e catadores, a profissionais de educação física e da beleza; camelôs e feirantes; garçons; taxistas e motoristas de transporte escolar; à professores e os ministros de confissão religiosa e profissionais assemelhados (pastores), entre dezenas de outras categorias.
E, aí está o desafio. Sofrem com o veto eleitores do presidente e que ainda são sua base de apoio na sociedade, representados por bancadas informais importantes no Parlamento, como a evangélica. Para esses, derrubar o veto, para que passe a vigorar a proposta aprovada pelos parlamentares garantindo o auxílio, será votar contra o Presidente que os têm favorecido nos últimos meses; e, ainda será votar em conjunto aos partidos de oposição, que lutarão para o atendimento de todas as categorias, mesmo que implique em dispendioso gasto econômico.
Quando um projeto é sancionado com veto parcial, o restante da matéria ratificada pelo presidente passa a vigorar. Mas se o Congresso Nacional o derrubar, a alteração será feita na norma jurídica posteriormente. Depois de 100 mil mortes, com 13,3% de taxa de desemprego e a ausência de uma perspectiva de fim do estado de calamidade pública, a apreciação dos vetos será um excelente termômetro para avaliar a força do governo federal, em especial, a figura do Presidente Bolsonaro que já está em plena campanha para 2022 e que sofreu ‘grande debandada’ ainda ontem (11) em sua equipe econômica e nas trocas ministeriais recentemente.
