O projeto de lei encaminhado hoje (02) pelo Governo do Distrito Federal à Câmara Legislativa, promete resolver a regularização de 5 mil imóveis rurais. Uma das possibilidades, segundo informou hoje o governo distrital, é permitir que as glebas com características rurais sejam inserias em zona urbana, mas continua sendo utilizada para atividades rurais ou ambientais.

O Misto Brasília pediu o projeto, mas as assessorias do governo distrital (Casa Civil, Especial, Terracap e Secom) não encaminharam o texto para conhecimento da população.

A lista de beneficiários poderá contemplar associações de produtores rurais, mercados, usinas de produção de energia e de beneficiamento da produção. Essas atividades poderão ser regularizadas mediante contrato com a Terracap de concessão de uso com opção de compra, desde que comprovem a ocupação anterior a 31/12/2012.

O projeto foi anunciado na solenidade de entrega da obra de revitalização do Canal de Revitalização da Vargem Bonita. “Eu tenho certeza de que os parlamentares, com a sensibilidade que têm, irão aprovar esse projeto o mais rápido possível”. disse o governador Ibaneis Rocha (MDB). A base do governo consiste em 17 dos 24 deputados distritais. Se depender do número, não haverá dificuldades em aprovar a proposta.

“Esse projeto vai trazer um impacto financeiro positivo ao governo. Estamos buscando otimizar o uso de recursos públicos, promover o desenvolvimento econômico e acelerar o processo de titulação das terras”, afirmou o Secretário de Projetos Especiais, Roberto Andrade, de acordo com registro da assessoria da Terracap.

Alguns tópicos do projeto de acordo com o GDF

– Altera a legislação para incluir novos modelos de regularização.

– Aumenta as possibilidades de licitação pública de concessão de uso na área rural, um modelo que não chegou a ser praticado nos 47 anos de existência da Terracap.

– Grandes empreendimentos poderão se instalar em glebas da zona rural com pagamento de um preço público anual pela concessão de uso.

– Reabre e revigora o Pró-Rural, programa de incentivo econômico criado no Governo Roriz pela Lei nº 2.499/1999, e estabelece prazo até 31/12/2023 e aloca recursos para a Terracap e a Seagri/DF realizarem acertamento fundiário e registral. (Falta de acertamento fundiário e registral é o maior entrave para a política de alienação das terras públicas aos legítimos ocupantes.)

– Altera a legislação para incluir novos modelos de regularização. Um deles resolve o antigo problema das ocupações em terras desapropriadas em comum.

– Permite a assinatura da concessão de uso com a Terracap, com aprovação prévia da Seagri, mediante inserção da chamada cláusula de ressalva de propriedade. O concessionário não abrirá mão de pleitear sua quota de propriedade, quando da futura divisão judicial ou extrajudicial da fazenda entre os diversos donos registrais.

– As glebas com características rurais poderão ser inseridas em zona urbana. A atual legislação estava incompleta e não apontava solução para essas situações.

– Prevê a possibilidade de formalizar contratos específicos, para que a ocupação seja legalizada e prevê descontos especiais para agricultores familiares, bem como a fixação de um teto de retribuição.