No dia 18 de novembro, a partir das 9 horas, será realizada uma audiência pública para discutir um projeto de lei complementar ainda em elaboração pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação. O texto é ambicioso e poderá permitir a regularização de 50 mil imóveis hoje ocupadas por famílias irregularmente. A audiência será presencialmente e também será transmitida pela internet.

O cálculo é da Seduh com base na criação de oito novas áreas de regularização de interesse social (Aris), abrangendo ocupações em Sobradinho, Planaltina, São Sebastião e Sol Nascente e Pôr do Sol. A partir dessa audiência pública, a proposta será encaminhada à Câmara Legislativa para novos debates e votação.

Governo distrital promete regularizar 5 mil propriedades rurais – #COMPARTILHE o Misto Brasília

De acordo com a assessoria da secretaria, o PLC regulamenta a Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, incorporando alguns elementos para sua utilização no Distrito Federal, e altera a Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, que aprova a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal (PDOT). Revisa o capítulo de regularização fundiária do PODT e permite o início da legalização de áreas que antes não faziam parte da estratégia do governo e agora passam a ser urbanas passíveis de regularização.

“O primeiro passo para a regularização é o PDOT reconhecer a área como passível de regularização, e esses oito locais eram rurais ou para a oferta de novas unidades habitacionais”, pontua o secretário. “Assim, os moradores teriam que esperar a revisão do PDOT para que o processo de regularização fosse iniciado – mas são locais que não podem esperar, porque as ocupações cresceram e se consolidaram”, informou o secretário Mateus Oliveira.