O fundamento para o arquivamento é que não há base legal para o afastamento de Alexandre de Moraes
O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), anuncia daqui a pouco o arquivamento do pedido de impeachment do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) contra o ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes. O argumento é que não há uma base constitucional e legal para esse pedido. Veja logo abaixo a decisão. Atualizado às 19h43
A solicitação feita na semana passada pelo presidente foi mais um passo na tensão entre o Palácio do Planalto e o Poder Judiciário, especificamente contra o Supremo e os ministros da Suprema Corte.
O arquivamento do pedido segue uma orientação técnica da consultoria jurídica do Senado. E também atende a uma tentativa de solucionar a crise política, ou pelo menos diminuir o clima que envolve Bolsonaro e os ministros do STF.
Na semana passada, também havia um comentário de que o presidente da República pediria impeachment também contra o ministro Luís Barroso, que também é presidente do Tribunal Superior Eleitoral. Até agora, esse pedido não foi formalizado. As informações é de que este pedido não pode acontecer.
DECISÃO DO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL NA PETIÇÃO N. 20 , DE 2021
O Presidente do Senado Federal, no uso de suas atribuições regimentais e regulamentares, e em conformidade com o disposto no art. 52, inciso II, da Constituição da República,
- CONSIDERANDO a representação formulada por JAIR BOLSONARO, Presidente da República, em desfavor do Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) ALEXANDRE DE MORAES, Petição (SF) nº 20, de 2021-SGM;
- CONSIDERANDO o disposto nos artigos 44 e 48 da Lei nº 1.079/1950;
- CONSIDERANDO os termos do Parecer nº 659/2021-NASSET/ADVOSF, cujos fundamentos acolho integralmente;
- CONSIDERANDO que a denúncia nos autos em epígrafe carece de justa causa para o seu processamento.
DECIDE:
Rejeitar a denúncia formulada nos autos da Petição (SF) nº 20, de 2021-SGM, por JAIR BOLSONARO em desfavor do Ministro do Supremo Tribunal Federal ALEXANDRE DE MORAES por não estar presente a justa causa para o seu processamento. Publique-se. Arquive-se.
Brasília, de agosto de 2021.
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente do Senado Federal
PARTICIPAÇÃO DO LEITOR
Participe desta discussão
Compartilhe sua opinião sobre este assunto. As participações passam por análise editorial antes de qualquer utilização no site.
