Para o TCU, a contagem do prazo deve ser iniciada quando todos os documentos para análise são entregues

Texto de Charles Machado 

Qual a importância para o Brasil um processo de privatização rápido? Quem mais ganha com a velocidade desse processo? De quem é o interesse em atropelar etapas em uma eventual privatização?

No Brasil existe sempre uma má vontade para com as empresas públicas, como se a privatização fosse sempre a panaceia, e logo ao invés de aperfeiçoarmos a gestão, em posições estatais que sejam estratégicas para o Brasil, o curioso é que somos paciente com serviços privados de péssima qualidade como a telefonia brasileira ou seu serviço de internet, ou com o atendimento ao cliente de bancos e cartões de crédito, e somos absurdamente rigorosos e implacáveis para questionar a interrupção dos serviços públicos de água e luz, onde não foi privatizado.

Logo qual o sentido e vontade em atropelar as melhores práticas de governança da administração pública em processos de privatização pouco ou nada claros?

A recente análise da privatização da Eletrobras no Tribunal de Contas da União (TCU), destacou diversos pontos que questionamos em nosso artigo, aqui nesse mesmo espaço.

O plenário da Corte começou a analisar o tema em dezembro, mas o ministro Vital do Rêgo pediu vistas do processo, enviando novos questionamentos à Eletrobras e ao Ministério de Minas e Energia e aguarda respostas para julgar o caso em plenário. Só há mais três sessões marcadas no TCU até o fim de fevereiro. A área técnica da Corte quer concluir, até o fim deste mês, no máximo no início de março, a segunda etapa da análise da privatização da empresa, que envolve a modelagem da operação pela qual a União vai deixar de ser sócia majoritária, com mais de 60% das ações.
Um dos pontos questionados pelo TCU, é a precificação de uma futura venda de potência para geração de energia. Isso poderia elevar o valor da taxa que precisa ser paga à União (chamada de outorga) e atrasar ainda mais o processo de venda da estatal.

No jargão técnico isso seria “contratar potência”, que é uma forma de contratar energia que garanta segurança ao sistema para atender os picos de consumo, por exemplo, quando está fazendo muito calor e aumenta o consumo de ar-condicionado, o que representa um requisito no planejamento da segurança energética.

Essa questão foi afastada tanto pela unidade técnica quanto pelo ministro-relator do processo, Aroldo Cedraz, quando levou seu voto ao plenário em dezembro. Mas o Ministério Público junto ao TCU, em parecer, considerou que a Corte deveria levar em consideração o questionamento.

Bastou o TCU questionar o governo e na mídia já pulam versões de que o TCU trabalha para atrasar os processos de privatizações, uma estratégia comum no atual governo, que quando questionado ou confrontado, procura desqualificar quem o confronta, ao invés de tratar de ser claro e transparente na resposta.

Para o TCU, a contagem do prazo deve ser iniciada quando todos os documentos para análise são entregues, o que está correto. Essa disputa sobre os prazos de análise das desestatizações, acabou fazendo com que o tribunal reconhecesse que a norma atual pode ser aprimorada. O atual prazo de 90 dias não deve ser alterado, mas há a intenção de dar mais transparência à análise: os prazos passariam a ser analisados caso a caso pelo ministro-relator do processo, e o cronograma do trabalho da unidade técnica seria apreciado e aprovado em plenário.

A regra atual determina que a unidade técnica do TCU tem 75 dias para analisar os projetos. Depois, o processo é enviado ao plenário, que tem 15 dias para avaliação. O governo não é obrigado a aguardar a análise do TCU, mas prefere esperar para dar mais segurança jurídica à operação.

O processo de privatização dos serviços públicos no Reino Unido sempre serviu de referência, e lá ele demorou ao todo, mais de duas décadas, afinal todo processo de privatização implica em entender o novo desenho pretendido.

Recentemente o Reino Unido vem revendo o controle privado e reestatizando alguns negócios que haviam sido privatizados, como o controle estatal de uma prisão e uma ferrovia. Muitos acreditam que a reversão da tendência poderá ter repercussões profundas em outros países europeus.

Lá a Carillion, que operava centenas de cantinas escolares, limpava hospitais, fazia a manutenção de quartéis, que era chamada pela oposição como “a empresa que administra o Reino Unido”, faliu.

Lá a oposição trabalhista está pedindo a nacionalização das principais empresas de água, eletricidade, gás e ferrovias. As pesquisas indicam que mais de três quartos dos ingleses são a favor. O mesmo destino aguarda as PPPs (Parcerias Público-Privadas). Nos últimos dez anos, houve cerca de 50 PPPs por ano.

Em 2017, apenas uma PPP havia sido concluída. Lembro que a privatização britânica foi extensa, lá privatizaram-se a água, a eletricidade, o gás e as ferrovias, e uma infinidade de serviços públicos do dia-a-dia, como call centers de prefeituras, estacionamentos e coleta de lixo, assistência social a pessoas com deficiência, reintegração de presos libertados sob fiança.

Logo evidencia-se que a má gestão não é primazia do Estado, porém o propósito aqui é evidenciar algo no mínimo intrigante como vender a maior empresa de energia brasileira no momento em que o valor da energia bate recordes mundiais? Como vender a maior geradora e transmissora de energia sem desequilibrar o mercado, e sem que o Cade se manifeste? Como vender a maior empresa de energia do Brasil, no momento em que a transformação digital, que vai ampliar assustadoramente o consumo de energia com mais equipamentos e carros elétricos em nossas estradas? Como vender justamente quando o valor da moeda brasileira derrete, transformando nossas ações em verdadeira pechincha?

Qual o sentido em vender o controle por preço de banana depois de renovar todas suas outorgas exploração por mais 30 anos? Qual o valor da renovação dessas outorgas no balanço da Eletrobras que pretendem privatizar? De que maneira o Tribunal de Contas e a CVM irão avaliar a precificação desse novo ativo intangível? Parece que o TCU já entendeu o que estava acontecendo, e não está gostando nem um pouco.