O ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, informou nesta quinta-feira (6) que Michel Temer deve enviar proposta fechada da Reforma da Previdência ao Congresso até o fim de outubro.
Até o final da tarde de hoje, a equipe econômica encaminhará estudo técnico ao presidente. Em seguida, Temer agendará reuniões com parlamentares, centrais sindicais e empresários.
Padilha disse ainda que a proposta da reforma da Previdência será enviada ao Congresso Nacional em meio ainda à votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016 – que limita o teto dos gastos do governo.
O relator da PEC, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), afirmou nesta tarde que suprimiu o artigo que prorrogava a Desvinculação da Receita a União (DRU) por mais 13 anos, até 2036, que é o prazo estipulado na chamada PEC dos Gastos.
Assim, o prazo de vigência da DRU – mecanismo que permite que o Governo Federal investir 30% onde bem entender da receita da União – teria duração até 2023 e não até 2036.
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