Foi protocolada nesta quinta-feira pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a derrubada pela Câmara Legislativa, do decreto do governador Rodrigo Rollemberg que regulava uma lei contra a homofobia.
Sancionado em junho, o texto regulamentava a Lei nº 2.615, de 2000, estabelecendo valores de multa e outras punições. A Câmara Legislativa sustou os efeitos da regulamentação via o Decreto Legislativo publicado na segunda-feira (10).
Segundo informou a Agência Brasília, enquanto aguarda julgamento definitivo da matéria, o governo local pediu que o tribunal conceda liminarmente uma medida cautelar. Ou seja, que as sanções fiquem em vigor enquanto a Corte analisa a ação.
