O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandres de Moraes, disponibilizou para a pauta virtual da Corte o julgamento dos embargos declaratórios relativos à cobrança do Funrural. No total, são oito embargos declaratórios impetrados por entidades ligadas ao setor produtivo, que questionam o retorno da cobrança do imposto a partir de 2001.
Os ministros poderão manter o entendimento sobre a constitucionalidade do Funrural, modificar o julgamento anterior e declarar inconstitucional o Funrural ou modular a cobrança, fazendo com ela tenha efeito prospectivo, ou seja, ser cobrada a partir da publicação do acórdão.
No mesmo julgamento, o ministro Alexandre de Moraes também deve apreciar a validade ou não da Resolução 15/2017, do Senado Federal, que extingue a cobrança do Funrural. Na Câmara dos Deputados tramita a Medida Provisória 793, que institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), que estabelece critérios para a quitação do passivo gerado pelo não pagamento do Funrural.
