A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que isenta do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos federais as doadoras de leite materno e as pessoas de baixa renda.
A isenção nas taxas de inscrição de concursos federais, segundo a Agência Câmara, será aplicada à candidata que tenha doado leite materno pelo menos três vezes nos 12 meses antes do edital e apresente comprovante emitido por banco de leite humano. Também ficarão isentos candidatos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal que pertencem a famílias de baixa renda – renda mensal per capita de até meio salário.
A relatora, deputada Conceição Sampaio (PP-AM), votou pela aprovação da redação dada à Comissão de Trabalho aos projetos de lei 1580-15, do deputado Laudívio Carvalho (SD-MG); e 222-15, do deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB). “A comissão precedente analisou com muita propriedade os termos das propostas apensadas e as sistematizou em um substitutivo bastante equilibrado”, analisou a deputada.
