Os deputados Jerônimo Goergen (PP-RS) e Leonardo Quintão (PMDB-MG) protocolaram nesta terça-feira (12) o Projeto de Lei 9302/2017, que estabelece a política de conteúdo local para as atividades de exploração e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos.
A proposta estabelece percentuais mínimos na contratação de bens e serviços que venham a ser utilizados em projetos sob os regimes de concessão e partilha. O PL é um complemento à Medida Provisória 795/2017, aprovada recentemente pela Câmara dos Deputados, que trata da extensão do regime fiscal aduaneiro Repetro, para o período de 2020 a 2040. “Da forma como ficou a MP 795, corríamos sérios riscos de entregarmos nossas riquezas e gerar empregos lá no exterior”, alertou Jerônimo.
Pela proposta, o conteúdo local de bens e serviços será fixado a partir de um percentual mínimo do que é produzido no Brasil e o valor total do que será utilizado no contrato. Para a fase desenvolvimento de produção, os índices de apuração de conteúdo local serão estabelecidos separadamente para bens e para serviços. Será dada preferência à contratação de fornecedores brasileiros sempre que suas ofertas apresentem condições de preço, prazo e qualidade mais favoráveis ou equivalentes às de fornecedores não brasileiros.
