O presidente Michel Temer vetou integralmente o projeto aprovado no Congresso Nacional que previa a negociação coletiva no serviço público – na administração pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas. O veto foi publicado hoje no Diário Oficial da União com o comunicado encaminhado ao Senado Federal. O projeto tinha o apoio de entidades sindicais, que consideram a proposta um “avanço”.
Na justificativa, Temer diz que consultou o Ministério da Justiça e a Advocacia-Geral a União e optou-se pelo veto, porque o projeto 3831/2015 “incorre em inconstitucionalidade” formal por invadir competência legislativa dos estados, Distrito Federal e municípios, “não cabendo à União editar pretensa norma geral sobre negociação coletiva”.
A negociação coletiva no serviço público já foi prevista em uma lei, mas teve sua inconstitucionalidade decidida pelo Supremo Tribunal Federal. Na época, o argumento era que os órgãos públicos não poderiam negociar acordos que, por exemplo, impactassem os orçamentos sem ferir outras leis.
