A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) divulgou nota de repúdio ao “uso abusivo e distorcido” pela imprensa das informações financeiras disponibilizadas nos portais de transparência sobre pagamentos feitos a magistrados em 2017.
Os pagamentos de verbas indenizatórias englobam a ajuda de custo para moradia, que, segundo a entidade, estão previstas em lei. O documento lembra ainda que a complexa questão dos direitos e vantagens da magistratura será enfrentada em breve pelo Supremo Tribunal Federal (STF), não havendo, no âmbito da União, o pagamento de quaisquer benefícios que não tenham previsão na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LC 35/1979) ou em lei federal competente.
O texto traz que “críticas públicas a tais vantagens, ainda quando equivocadas, são legítimas e naturais em ambiente democrático”, mas considera “inadmissível que isso se faça ao enxovalho de toda uma carreira nacional, expondo publicamente à execração pública centenas de juízes de todo o País”.
