O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem à noite Projeto de Lei 8939/17, do deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA), que permite à Petrobras vender até 70% de seus direitos de exploração de petróleo do pré-sal na área cedida onerosamente pela União, informa a Agência Câmara.
A matéria foi aprovada na forma do substitutivo do deputado Fernando Coelho Filho (DEM-PE). Entretanto, os deputados precisam concluir a análise dos destaques apresentados ao texto. Um dos destaques, do PSB, pretende manter na Lei 12.276/10 a condição de que a cessão onerosa é intransferível.
O segundo destaque pendente, do PCdoB, pretende aprovar emenda do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) para jogar a licitação dos excedentes de óleo das áreas de cessão onerosa para 270 dias após a entrada em vigor da futura lei. Essa lei autorizou a União a vender diretamente à sua estatal, sem licitação, uma área na Bacia de Santos (SP) ao valor de R$ 74,8 bilhões.
