O juiz substituto da 1ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, André Silva Ribeiro, negou pedido do Ministério Público do Distrito Federal para transformar o governador Rodrigo Rollemberg (PSB) em réu por improbidade administrativa. A ação civil pública acusava o governador de ter lesado o erário público através do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal (Refis-DF).
Na mesma ação estão incluídos os deputados distritais Israel Batista e Agaciel Maia, o ex-secretário da Fazenda Leonardo Colombini, e a atual secretária de Planejamento Leany Lemos. A decisão ainda cabe recurso.
No despacho, o juiz afirma que “como já exaustivamente demonstrado, os estudos apresentados indicavam que o Refis/DF impugnado não conduziria à redução da estimativa de receita no exercício, ao contrário, haveria impacto positivo, com ingresso a maior de recursos, sem desequilíbrio orçamentário, como acabou ocorrendo”.
