Nesta terça-feira (04) a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip) e o Fórum Nacional de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) entram com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Medida Provisória que congela os salários dos servidores públicos federais.

A MP 849/2018 foi publicada no sábado no Diário Oficial da União e já tramita no Congresso Nacional. Apesar da proposta de Orçamento da União de 2019 prever os percentuais, assim como a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o Palácio do Planalto alega que não há dinheiro suficiente para honrar o compromisso com as categorias profissionais. O pagamento que já deveria ter sido pago está previsto somente para 2020.

A decisão de entrar com uma Adin no Supremo foi discutida ontem entre os conselheiros da Anfip e pelos representantes dos sindicatos que integram o Fonacate. O conteúdo da MP 849/2018 é o mesmo da MP 805/17, em que o governo também tentou postergar o reajuste deste ano. A diferença é que o atual texto excluiu de seus artigos o aumento da contribuição previdenciária que antes havia sido tentada.

“Como teremos esse problema no Legislativo, temos que ir ao Judiciário. Esperamos que o STF não mude de opinião em relação à mesma matéria do ano passado e suspenda os efeitos desta medida, pois ela traz prejuízos irreparáveis aos servidores”, obsevou o presidente da Anfip, Floriano Sá Neto.