Mais um projeto da Câmara Legislativa do Distrito Federal, transformado em lei pelo plenário, foi considerado inconstitucional pelo Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. O julgamento unânime desta tarde levou para a gaveta a lei distrital 5.824/2017, que tornava obrigatório o uso de sistemas e procedimentos alternativos para geração de energia.

Nos últimos sete anos, 77% das leis aprovadas pela Câmara Legislativa foram consideradas ilegais ou inconstitucionais pela Corte e pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Em 90% delas não poderiam ser propostas pelos parlamentares. Somente em 2013, TJDF julgou como inconstitucional 36 leis aprovadas pela Câmara.

De acordo com informações da assessoria de imprensa do TJDF, a ação foi ajuizada pelo governador Rodrigo Rollemberg (PSB), o qual narrou que na norma questionada incidem diversos vícios de inconstitucionalidade, tanto formais quanto materiais. A lei violou a competência privativa da União para legislar sobre energia elétrica e serviços relacionados e extrapolou a competência reservada ao Distrito Federal ao dispor sobre cobrança de tarifas, geração de crédito decorrente de excedente de energia produzido via sistema alternativo, e outras obrigações procedimentais.