O Congresso Nacional deve alterar a Constituição para que as emendas dos parlamentares e das bancadas sejam impositivas no Orçamento da União. A decisão dá mais corpo à destinação de recursos pelos parlamentares, mas dificulta manobras do governo federal para seus interesses. A questão é antiga e está a um posso de ser concluída.
Na Câmara Legislativa do Distrito Federal há um movimento para que um projeto semelhante seja transformada em lei. A proposta pretende alterar a Lei Orgânica. Um grupo de nove distritais pretende reservar até 1% da receita corrente líquida (RCL) para a execução obrigatória de emendas coletivas, de bancada ou bloco parlamentar.
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A proposta já foi aprovada na Comissão Especial de Propostas de Emendas à Lei Orgânica (Cepelo) e na Constituição e Justiça (CCJ). Nas próximas duas semanas a proposta deve ser analisada no plenário da Câmara Legislativa em duas votações.
No Governo do Distrito Federal, segundo informou o CB com base numa nota oficial, 85,97% dos recursos do Tesouro que o governo pode movimentar estão comprometidos por despesas obrigatórias — o percentual corresponde ao valor de R$ 15,5 bilhões.
