O texto aprovado mantém a previsão de uma primeira avaliação quinquenal da taxação padrão com base nos dados de 2030

Por Misto Brasil – DF

O plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (12) o texto principal do primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária sobre o consumo. Texto atualizado às 19h05

Sob relatoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM), o texto mantém a “trava” estabelecida pelos deputados à alíquota de referência para a nova tributação de forma que ela não ultrapasse os 26,5%, e também a previsão de uma primeira avaliação quinquenal da taxação padrão com base nos dados de 2030.

Prevê ainda o chamado “cashback” para serviços de telecomunicações.

O texto-base ainda pode ser alterado durante a votação de emendas destacadas para serem analisadas separadamente.

O texto terá impacto em toda cadeia produtiva da saúde, com mudanças na aplicação de alíquota em diferentes setores, segundo o presidente-executivo da Abimed, Fernando Silveira Filho.

Um dos principais pontos de atenção é a aprovação do pleito do setor de equipamentos e dispositivos médicos, da redução da alíquota base em 60% para parte e 100% para determinados tipos de produtos.

Como passou por modificações, o projeto de lei complementar será analisado novamente pela Câmara.

O seu relatório foi discutido e negociado ao longo dos últimos dias na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) até chegar ao Plenário para sua última etapa de tramitação.

O texto manteve a isenção de tributos para cesta básica, como carnes, queijos, arroz, feijão, massas e café. E incluiu a erva-mate nessa lista, na versão do relatório aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na quarta-feira (11).

A proposta também prevê isenção para medicamentos, mas não definiu a listagem deles que ficou para ser decidida em legislação específica do Ministério da Fazenda e do Comitê Gestor do IBS, ouvido o Ministério da Saúde.

Um destaque apresentado em Plenário tentou voltar a sobretaxar armas e munições, mas não obteve votos suficientes. A proposta volta para a Câmara, para análise final dos deputados.