A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa do Distrito Federal deve receber ainda hoje a proposta do governo distrital que extingue o DFTrans. O projeto foi encaminhado ontem à secretaria da Mesa Diretora pelo governador Ibaneis Rocha, que recentemente disse que o órgão servia apenas para corrupção.
Na CCJ, foram aprovadas alterações na Lei Orgânica que tratam da concessão de alvarás, direito dos animais e inclusão digital. As propostas ainda precisam passar pela comissão especial de emendas à Lei Orgânica, antes de seguir para votação em plenário. Em uma dessas sugestões – apresentada pelo deputado José Gomes (PSB) – propõe delegação de competência para arquitetos e engenheiros atuarem na concessão de licença, regularização de atividade econômica ou empreendimento imobiliário.
Sobre o projeto do DFTrans, o governo pretende que a Secretaria de Transporte e Mobilidade absorverá as atividades do órgão a ser extinto. Uma subsecretaria terá entre outras funções implantar política tarifária; dispor sobre itinerários, frequência e padrão de qualidade dos serviços de transporte público; combater o transporte ilegal de passageiros, entre outros.
Os cargos vagos ou ocupados vinculados à carreira de atividades em Transportes Urbanos serão redistribuídos, sem demissão dos servidores. O Sistema de Bilhetagem (SBA) passa a ser gerido pelo Banco de Brasília (BRB).
