A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou na tarde e na noite passada uma série de projetos que impactam na vida do brasiliense. Na sessão transmitida ao vivo pelo Misto Brasília [reveja a sessão de mais de 5 horas na seção vídeo, ao lado] a maioria dos projetos não tinha parecer das comissões permanentes. A leitura foi feita no plenário de forma improvisada por relatores indicados pelos presidentes das comissões. Nesta tarde deverá ter novas deliberações, mas as propostas mais polêmicas devem ficar para amanhã.
Chamada de “pauta bomba”, o projeto prevê a extinção das licenças-prêmios dos servidores não gozadas transformadas em pecúnias, atualmente calculadas em R$ 660 milhões. Outro tema polêmico será a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do próximo ano. Hoje, os deputados distritais devem analisar dois projetos que alteram a forma de arrecadação do ICMS, que tem a finalidade de aumentar a arrecadação do governo.
Projetos aprovados em primeiro turno
– Alteração à Lei 5.294/2014, do deputado João Cardoso (Avante), que trata dos Conselhos Tutelares do Distrito Federal, para permitir a recondução dos conselheiros tutelares ao cargo mediante novos processos de escolha. Atualmente, o mandato é de quatro anos.
– Projeto de Decreto Legislativo nº 44/2019, apresentado pelo deputado Delmasso (PRB), susta regras estabelecidas pelo Conselho dos Direitos da Criança e Adolescentes para a próxima eleição para conselheiros tutelares “por extrapolar a regulamentação”.
– Projeto de Lei nº 707/2015, de autoria do deputado Chico Vigilante (PT), altera a Lei nº 7.431/1985, que trata do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), para obrigar que algumas categorias de veículos que circulam em Brasília e demais cidades do DF sejam registrados, emplacados e licenciados no próprio Distrito Federal. Entre eles, os que pertencem a empresas concessionárias de transporte público coletivo de passageiros, transporte escolar, serviços de táxis e outros tipos de transporte individual, e locadoras de veículos, além de órgãos ou entidade da administração pública.
– Projeto de Lei nº 6/2019, de autoria do Deputado Iolando (PSC), que altera a Lei n° 3.624/2005 que define “obrigação de pequeno valor” para o Distrito Federal. São consideradas de pequeno valor as obrigações a serem pagas pelas entidades da administração direta e indireta, decorrentes de condenação judicial da qual não pende recurso ou defesa, cujo montante não supere vinte 20 salários mínimos, por autor. A matéria promove uma atualização do “pequeno valor” de 10 para 20 salários, a exemplo de outras unidades da federação.
– Projeto de lei nº 109/2019, do deputado Daniel Donizet (PSDB) que permite o transporte de animais domésticos de pequeno porte, de até 12 quilos, em ônibus, desde que devidamente acondicionados em caixa de transporte adequada.
– Projeto de lei n° 302/2019, que amplia a idade máxima para veículos prestadores de serviço de táxi para oito anos. A proposta, de autoria do deputado Valdelino Barcelos (PP), traz isonomia com os motoristas de aplicativo que já tiveram lei aprovada neste sentido na CLDF.
– Projeto de lei 316/2019, do deputado Hermeto (MDB), que incluí a cirurgia metabólica como opção terapêutica para pacientes portadores de Diabetes Mellitus Tipo 2 (DM2) sem resposta ao tratamento convencional. Hermeto destacou que a primeira cirurgia será realizada hoje com a presença do governador Ibaneis Rocha (MDB) e do ministro da Saúde.
