Texto de Karine Melo
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou hoje (14), o relatório do senador Esperidião Amin (PP-SC) da proposta de emenda à Constituição (PEC 82/19), conhecida como PEC das Liminares. Por causa de um calendário especial aprovado ontem (13) pelo colégio de líderes, a PEC deverá ser apreciada ainda hoje pelo plenário da Casa, e, se aprovada, seguirá para análise da Câmara dos Deputados.
A proposta, de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Pode-PR), busca regulamentar a concessão de liminares pelo Supremo Tribunal Federal (STF), determinando que nas ações de controle concentrado de constitucionalidade fica proibida a liminar monocrática, ou seja, estabelece que um ministro sozinho não pode suspender a vigência de um ato normativo, lei ou decreto. No caso, passa a ser exigida a maioria absoluta de seis votos para a concessão de liminar.
O senador Oriovisto considera absurdo os casos recorrentes em que um único ministro do STF pode considerar inconstitucional uma lei aprovada por 513 deputados, 81 senadores e assinada pelo presidente da República.
(Karine Melo trabalha na EBC)
PARTICIPAÇÃO DO LEITOR
Participe desta discussão
Compartilhe sua opinião sobre este assunto. As participações passam por análise editorial antes de qualquer utilização no site.
